Lei que obriga agressores a pagarem custos em casos de violência doméstica é sancionada na Paraíba

22/04/2026

Violência contra a mulher, estupro, mão de socorro Nino Caré/Pexels Foi sancionada na Paraíba uma lei que determina que agressores devem ressarcir os cofres públicos pelos custos dos atendimentos prestados às vítimas, incluindo despesas médicas, psicológicas e sociais realizadas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou outros serviços. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) no sábado (18) e já está em vigor. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp A Lei nº 14.360 é de autoria da deputada Francisca Motta (Republicanos) e foi sancionada pelo governador Lucas Ribeiro (PP). O texto estabelece que os custos gerados pelo atendimento às vítimas devem ser devolvidos aos cofres públicos pelos responsáveis pelas agressões. O que é feminicídio? Ficam incluídas no ressarcimento todas as despesas médicas e hospitalares realizadas no atendimento às mulheres vítimas de violência. O objetivo é garantir que o erário estadual não arque sozinho com os custos decorrentes desse tipo de crime. A legislação detalha quais despesas poderão ser cobradas dos agressores. Entre elas, estão: Atendimento médico e hospitalar; Exames laboratoriais; Auxílio-doença concedido em decorrência da agressão. O texto também reforça que a definição de violência doméstica e familiar contra a mulher segue os critérios estabelecidos na Lei Maria da Penha, além de outras previsões da legislação penal brasileira. Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba

FONTE: https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2026/04/22/paraiba-lei-custos-violencia-domestica.ghtml

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